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TERMO DE ADESÃO À LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA DE ACESSO AOS CURSOS DE SOLVEK 

Pelo instrumento particular, as partes abaixo qualificadas ajustam entre si as cláusulas e condições que seguem.

DAS PARTES

SOLVEK, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 31.083.072/0001-73, com sua sede estabelecida na BR 020 KM 13/14 CH 173C NÚCLEO RURAL CÓRREGO DO ARROZAL, Sobradinho – DF, na qualidade de detentora de toda metodologia de ensino e plataforma dos cursos será doravante denominada neste instrumento de LICENCIADORA.

A LICENCIADORA é detentora da metodologia de ensino.

O LICENCIADO dará aceite ao presente instrumento, concordando com todos os seus termos e condições e preencherá a ficha de matrícula, que passará a integrar o presente contrato.

DO OBJETO

2.1 O LICENCIADO deverá realizar a leitura e aceitar as condições a seguir estipuladas, antes de dar o aceite ao referido termo de adesão.

2.2 Ao dar aceite, o LICENCIADO estará autorizado a entrar na plataforma de ensino, proporcionando o aprendizado de desenvolvimento de sites, através das aulas disponíveis no acesso do aluno.

2.3 O LICENCIADO está ciente que o conteúdo didático é pessoal e intransferível e, por ser esta licença de uso individual, caso ocorra qualquer ato que viole esta cláusula, estará o seu infrator sujeito às penalidades previstas.

DA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL

3.1 Através deste termo de Licença de Uso, concedemos ao LICENCIADO autorização para acessar o website, suas extensões e aulas, incluindo todo suporte necessário para seu perfeito funcionamento, podendo acessar os vídeos, documentos e PDF, fornecidos pela LICENCIADORA como método do aprendizado.

3.2 Este termo de licença de uso é exclusivo e somente para uso pessoal e intransferível para qualquer outra pessoa. A LICENCIADORA mantém reservados todos os direitos sobre toda a metodologia de ensino, detendo a total posse de direitos autorais e que não transfere ao LICENCIADO, apenas concede o uso para o estudo, podendo este utilizar-se conforme as formas estipuladas neste instrumento.

3.3 Só serão admitidas transferência da licença de uso em casos de morte, invalidez, doenças crônicas ou outros casos considerados de força maior, os quais serão avaliados pelo LICENCIADOR. Para a permissão desta transferência o LICENCIADO ou a pessoa interessada no caso de morte, deverá apresentar a LICENCIADORA documento que comprove tal situação.

IV- DO FORMATO DOS CURSOS

4.1 A LICENCIADORA não comercializa os seus cursos em DVD, somente cursos no formato de Cursos Online gravados e ao vivos. O acesso completo aos cursos online fica disponível na conta do aluno dentro do site solvek.com.br após aprovação da inscrição.

V- DAS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DOS CURSOS

5.1 É de responsabilidade do LICENCIADO, antes da aquisição dos cursos, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos dos cursos, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outros cursos ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

VI-DOS CURSOS OFERECIDOS PELA LICENCIADORA

DOS VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

DA VERSÃO DOS SOFTWARES OU SISTEMAS DE CADA CURSO

8.1 O LICENCIADO deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nos cursos, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados nas especificações e bloco de “Versões Usadas”, disponível na página do curso.

Parágrafo primeiro: Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o LICENCIADO esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada no curso.

DA CERTIFICAÇÃO

9.1 A LICENCIADORA possibilita a emissão de certificado de conclusão em PDF sem quaisquer custos adicionais aos alunos. A emissão do certificado digital pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% (cem por cento) de visualização de cada curso, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso o curso possua. Esse acompanhamento pode ser feito através da barra de progresso de estudo disponível dentro da plataforma de ensino.

Parágrafo primeiro: O nome impresso no certificado é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro de seu nome em nosso sistema.

DA UTILIZAÇÃO DO CHAT ONLINE

10.1 O Chat Online é uma ferramenta utilizada apenas para dúvidas administrativas da plataforma de ensino. A LICENCIADORA não oferecerá suporte técnico aos cursos através desse meio de comunicação. Para isso, o aluno possuirá um sistema de suporte às dúvidas disponível dentro de seus cursos.

XI– DO SUPORTE A DÚVIDAS

11.1 Todas as dúvidas técnicas sobre os cursos já adquiridos devem ser encaminhadas exclusivamente através do grupo de alunos.

Parágrafo primeiro: As dúvidas serão respondidas em até 3 (três) dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada.

Parágrafo segundo: As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, a fim de que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.

As respostas de dúvidas que não tenham relação com o curso são facultativas pelos professores.

DOS PRÉ-REQUISITOS

12.1 Para que o LICENCIADO tenha um bom desempenho ao assistir os cursos online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 5 MB.

DO ACESSO LIMITADO DE TEMPO

13.1 O LICENCIADO terá acesso LIMITADO DE TEMPO as aulas disponíveis do curso contratado, contudo, cada curso terá um tempo de acesso diferente, conforme a complexidade do conteúdo.

DOS DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM

14.1 Esta licença concede ao LICENCIADO o direito de utilizar a plataforma dos cursos de desenvolvimento de sites, nos moldes estabelecidos no presente Termo de Adesão.

14.2 O LICENCIADO cede, de forma gratuita, a LICENCIADORA, o direito de uso de imagem em peças promocionais, publicitárias e acadêmicas, sem quaisquer ônus presentes ou futuros para as partes.

14.3 O LICENCIADO se compromete a não copiar, publicar, enviar, traduzir cópias ou propagar o conteúdo do website, no seu todo ou em parte, não licenciar a outros, alugar, revender, distribuir, compartilhar, ou designar o website ou conteúdo ou qualquer cópia ou parte do mesmo para terceiros, sob pena de multa no importe de 10 (dez) vezes o valor do curso, sem prejuízo das demais penalidades previstas no artigo 184 do Código Penal e demais perdas e danos de ordem material e moral.

DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA

15.1 Nos casos de cancelamento, o LICENCIADO deverá informar através do e-mail ou pela plataforma de ensino, observando as seguintes regras:

  1. a) Se o cancelamento ocorrer dentro do prazo de 07 (sete) dias, contando-se a partir da aquisição dos materiais didáticos e do aceite do presente Termo, o pagamento será restituído de forma integral;
  2. b) No entanto, caso o cancelamento ocorra após o decurso do prazo de 07 (sete) dias, da aquisição dos materiais e do aceite do Termo em tela, exigir-se-á do LICENCIADO o pagamento integral do valor dos materiais e da licença ora adquirida.

DA SUSPENSÃO DO PROGRAMA

16.1 O LICENCIADO que necessitar suspender e/ou trancar o curso, por tempo determinado ou indeterminado, poderá suspender através contato@solvek.com.br.

XVII- DAS PENALIDADES

16.1.Caso o LICENCIADO não realizar os pagamentos dentro do prazo predeterminado no presente Termo, o valor devido será reajustado pela variação do INPC “pro rata temporis” (na extinção desse índice, por outro que venha a substituí-lo), e incidirão sobre o valor total do débito a multa moratória de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% ao mês.

16.2.Após o segundo mês de inadimplência, haverá a rescisão automática do presente Instrumento com total vedação de acesso a plataforma aos cursos ora oferecidos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Ao aceitar a presente LICENÇA, o LICENCIADO declara ser maior de 18 (dezoito) anos. Esta Licença de Uso pode ser atualizada pela LICENCIADORA, que, por sua vez, se compromete em comunicar, por escrito, o LICENCIADO no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência.

17.2 A LICENCIADORA se reserva no direito de cancelar a presente LICENÇA nos casos em que o LICENCIADO tenha fornecido informações falsas na matrícula, violado qualquer uma das cláusulas do presente instrumento ou em situações de inadimplência.

17.3 O LICENCIADO é responsável por manter em sigilo sua senha, bem como é responsável pelo uso de sua conta de acessos.

17.4 No tocante à política de privacidade de informações pessoais, a LICENCIADORA administra e preserva as informações pessoais dos seus usuários.

17.5 Por tratar-se de uma empresa que trabalha com a internet, em caso de problemas de acesso, o LICENCIADO deverá entrar em contato através de e-mail e relatar a dificuldade encontrada.

Fica eleito o Foro de Formosa-GO, para dirimir todas as questões referentes à execução do presente instrumento, depois de esgotadas todas as instâncias administrativas, em detrimento a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO declara estar ciente de todas as regras e condições estabelecidas no presente instrumento, valendo como título executivo extrajudicial na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil e o cumprimento poderá vir a ser exigido na forma específica pela parte credora da obrigação, nos termo do disposto nos artigos 497, 499, 500,536, parágrafo 1º, 537, caput e parágrafo 1º, 815 e seguintes do Código de Processo Civil, respondendo a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa.

Formosa – GO, 10 de Março de 2021.

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